Termos de uso Nursebook | Afya Whitebook

TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SERVIÇOS E PRODUTOS AFYA

Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplicam-se ao uso dos serviços e produtos oferecidos pela AFYA PARTICIPACOES S.A., sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.399.329/0004-15, proprietária dos aplicativos (softwares) e produtos oferecidos pela AFYA, cujos serviços respeitarão os dispositivos do presente Termo, doravante denominada AFYA, a PESSOA FÍSICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha “aceitado” eletronicamente o presente Termo e todas as suas cláusulas do mesmo ao adquirir qualquer aplicativo ou produto digital da AFYA, doravante denominado USUÁRIO.

Os serviços prestados pelos aplicativos, portais e produtos da AFYA serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do aceite do botão “Aceito os Termos de Uso” da página de download dos aplicativos, ou de outra página vinculada, produtos e serviços da AFYA, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do aplicativo da AFYA.

CLÁUSULA 1ª – DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

Aplicativo da AFYA: toda e qualquer plataforma eletrônica da AFYA, seja mobile ou web, que tem como foco auxiliar os profissionais de enfermagem na pesquisa de informações, na avaliação de casos clínicos, além de apresentar conteúdos complementares ao conhecimento do USUÁRIO, seja através de resumos dos principais procedimentos utilizados pelos profissionais de enfermagem, acesso à artigos científicos, além de conhecimentos adicionais que poderão ser compartilhados com os demais USUÁRIOS, incluindo os portais e demais produtos da AFYA;

CADASTRO: ficha com os seus dados pessoais e profissionais do USUÁRIO, inclusive com o número do registro no Conselho de Enfermagem ou equivalente em órgão profissional de saúde ou instituição de ensino, quando requisitado, informado pelo USUÁRIO ao utilizar um LOGIN e SENHA para adquirir acesso ao Aplicativo da AFYA;

LOGIN: trata-se do e-mail informado pelo USUÁRIO usará para acessar o Aplicativo da AFYA e o seu CADASTRO, sendo este e-mail pessoal e intransferível do USUÁRIO;

MENSALIDADE: valor devido pelo USUÁRIO PREMIUM que queira utilizar as ferramentas adicionais disponíveis no Aplicativo da AFYA, conforme o plano escolhido pelo USUÁRIO no ato do CADASTRO;

Portal Web: portal eletrônico da AFYA, localizado no endereço www.AFYA.com.br, por meio do qual o USUÁRIO poderá acessar e solicitar a disponibilização das ferramentas disponíveis, mediante preenchimento de CADASTRO, informação de LOGIN e SENHA de acesso próprios.

SENHA: sequência de letras, números e caracteres utilizada pelo USUÁRIO ao acessar o Aplicativo da AFYA. A AFYA ressalta que não armazenará esta senha, portanto, se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, ele terá que entrar em contato com a plataforma que utilizou para adquirir o Aplicativo da AFYA para gerar uma nova SENHA a partir de um código único de validade temporária.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pela AFYA, de serviços de consulta de informações médicas do Aplicativo da AFYA ao USUÁRIO após a sua aquisição e acesso, sempre apresentando ao USUÁRIO informações atuais, de acordo com os procedimentos padrões adotados pela comunidade de enfermagem e demais profissionais de saúde, além de permitir o acesso a seus conhecimentos adquiridos, seja do próprio USUÁRIO com relação a suas próprias experiências com seus pacientes, que poderão ser acessadas somente através de seu LOGIN e SENHA, ou alguns conhecimentos compartilhados por outros USUÁRIOS do Aplicativo da AFYA sobre dosagens e procedimentos aplicados a casos clínicos específicos. O Aplicativo da AFYA terá ainda com um canal de comunicação aberto com a comunidade de enfermagem e demais profissionais de saúde, que permitirá ao USUÁRIO fazer questionamentos sobre especificações sobre procedimentos e posologias de medicamentos. A AFYA, portanto, possibilita a consolidação de informações da prática de enfermagem disponíveis na comunidade e do conhecimento adquirido dos USUÁRIOS, que poderão compartilhar suas experiências clínicas, com informações sobre procedimentos, medicamentos e posologias aplicadas, dando uma visão geral à comunidade de enfermagem e demais profissionais de saúde, minimizando a fraude e a má-fé de terceiros.

2.1.1. Neste sentido, como a AFYA tem como objetivo auxiliar o USUÁRIO enfermeiro ou profissional de saúde com informações de saúde e cuidados ao paciente resumidas e de rápida consulta, inclusive calculadoras para administração de medicamentos, índices de prognóstico e escores clínicos. A AFYA sempre recomenda que o USUÁRIO se certifique da acurácia dos dados ali constantes, principalmente da posologia aplicada antes de qualquer uso direto de medicações ou tratamentos em seus pacientes, com base em seu próprio conhecimento técnico e diretamente, se necessário, nas informações prestadas nas bulas oficiais dos medicamentos utilizados. Da mesma forma, o USUÁRIO está ciente que qualquer modificação realizada nos procedimentos e/ou posologias apresentadas no Aplicativo da AFYA é de sua responsabilidade exclusiva, isentando a AFYA de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente por quaisquer perdas e danos pela falta de diligência quanto ao manuseio ao conteúdo disponibilizado no Aplicativo da AFYA.

2.1.2. No caso de o USUÁRIO verificar que alguma informação disponibilizada no Aplicativo da AFYA não se encontra atualizada ou está incorreta na base de dados do Aplicativo da AFYA, ele deverá requerer a sua correção da mesma à equipe da AFYA, através do envio de uma solicitação ao e-mail contatowhitebook@afya.com.br, que será avaliada em até 72 (setenta e duas) horas, a contar do seu recebimento.

2.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e a AFYA estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira, aos Códigos de Ética do Enfermeiro e das respectivas categorias dos USUÁRIOS profissionais de saúde.

2.3. Dentre outras ferramentas à disposição no Aplicativo da AFYA, o USUÁRIO terá a sua disposição uma ferramenta que permite salvar suas próprias anotações sobre os casos clínicos de seus pacientes, alterá-las, salvar ditas alterações, efetuar comentários sobre as mesmas, e se for do interesse do USUÁRIO, disponibilizar algumas informações para que a própria comunidade de enfermagem e demais profissionais de saúde possa auxiliá-lo em alguma questão particular, sendo certo que o USUÁRIO declara e concorda que todo o conteúdo inserido e/ou compartilhado pelo USUÁRIO no Aplicativo da AFYA é de responsabilidade exclusiva deste o USUÁRIO, não possuindo a AFYA qualquer ingerência sobre os mesmos.

2.4. A AFYA poderá facilitar a comunicação entre os USUÁRIOS, intermediando a troca de informações no ambiente do Aplicativo da AFYA, com intuito de permitir que os USUÁRIOS possam se comunicar e trocar experiências, dentro do ambiente indicado do Aplicativo da AFYA, desde que exista a anuência do USUÁRIO, mediante o aceite do presente Termo. Tais informações poderão se referir àqueles disponibilizadas nas anotações pessoais dos casos clínicos, caso seja do interesse do USUÁRIO, sem apresentar em momento alguma qualquer informação que possa identificar os seus pacientes, o endereço do USUÁRIO, especializações e local de trabalho. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o uso e fornecimento dessas informações pela AFYA para Terceiros e/ou demais USUÁRIOS para a correta prestação dos serviços do Aplicativo da AFYA.

2.5. As comunicações entre os USUÁRIOS serão acompanhadas ou mediadas pela AFYA, com o objetivo de zelar pelo respeito dos Códigos de Ética do Enfermeiro e das respectivas categorias dos USUÁRIOS profissionais de saúde, pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS, além da veracidade das informações colocadas à disposição no Aplicativo da AFYA. Neste sentido, caso o USUÁRIO queira denunciar algum comportamento inaceitável ou alguma inveracidade no conteúdo, o USUÁRIO deverá enviar sua denúncia à equipe da AFYA, através do e-mail contatowhitebook@afya.com.br.

2.6. Quanto ao pagamento das MENSALIDADES ou qualquer outro serviço adicional, cujos acesso e contratação tenham sido feitos através da AFYA, a AFYA apenas é uma intermediária, pois ele utiliza os meios de pagamentos de Terceiros para efetuar a transação. Neste caso, a AFYA compartilhará informações sobre as transações comerciais com o Terceiro e permitirá que os USUÁRIOS possam, dentro do ambiente indicado de uso do Aplicativo da AFYA, autorizar o Terceiro a realizar os débitos e transferências de fundos relevantes.

2.7. A AFYA, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS, além da veracidade das informações colocadas à disposição no Aplicativo da AFYA, buscará retirar de sua base de USUÁRIOS, aqueles que não compactuam com estes princípios.

CLÁUSULA 3ª – DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO DAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS NO APLICATIVO DA AFYA

3.1. Para utilização das ferramentas disponibilizadas pelo Aplicativo da AFYA, o USUÁRIO deverá acessar o seu CADASTRO, mediante a inserção de LOGIN e SENHA, após sua aquisição de um dos planos disponíveis no Aplicativo da AFYA, na plataforma (site) de aplicativos de seu celular ou computador pessoal, informando todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no Conselho de Enfermagem ou equivalente em órgão profissional de saúde ou instituição de ensino, responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. Deverá ainda o USUÁRIO informar obrigatoriamente um endereço de e-mail para seu LOGIN e SENHA de seu uso único e exclusivo, que deverá ser mantida em sigilo. Como a AFYA não efetua não realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apresentadas pelo USUÁRIO que deseje utilizar os serviços disponibilizados no ato da aquisição do Aplicativo da AFYA, com exceção do previsto nas Cláusulas 3.2, 3.3 e 3.3.1, o USUÁRIO está ciente que os serviços do Aplicativo da AFYA são para uso exclusivo da comunidade médica e de profissionais de saúde, e este o adquire sobre sua própria conta e risco, sendo que se o mesmo não for da comunidade de enfermagem ou algum outro profissional de saúde, ele deverá consultar um médico, enfermeiro ou profissional de saúde especializado antes de iniciar qualquer procedimento indicado no Aplicativo da AFYA. Desta forma, o USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pela utilização indevida dos serviços.

3.1.1. O Aplicativo da AFYA estará à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de manutenções regulares, que serão informadas previamente mediante comunicado no próprio Aplicativo da AFYA.

3.1.2. O LOGIN E A SENHA QUE DÃO ACESSO AO CADASTRO DO USUÁRIO NO APLICATIVO DA AFYA SÃO DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO USUÁRIO, RAZÃO PELA QUAL A AFYA NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAL MANIPULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DESSAS INFORMAÇÕES POR TERCEIROS, E DEVENDO, PORTANTO, O USUÁRIO TOMAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA MANTER EM SIGILO AS REFERIDAS INFORMAÇÕES.

3.1.3. O USUÁRIO compromete-se a notificar a AFYA imediatamente, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

3.1.4. Ao adquirir o Aplicativo da AFYA, o USUÁRIO poderá utilizar todas as ferramentas disponibilizadas pelo Aplicativo da AFYA, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado o respectivo Termo.

3.2. A AFYA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá a AFYA, a qualquer momento, à seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, a AFYA poderá suspender o fornecimento de serviços até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela AFYA como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso ao Aplicativo da AFYA bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive bloquear e/ou cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses da AFYA e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO serão de uso confidencial e exclusivo da AFYA e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE – Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas), desde que mediante o recebimento de ordem judicial, intimando a entrega de ditas informações.

3.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a AFYA poderá advertir, suspender, bloquear ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da AFYA; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, tais como o uso das ferramentas do Aplicativo da AFYA para atividades ilícitas, inclusive a prática irregular da medicina, dentre outros; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO como membro da comunidade de enfermagem e de outros profissionais de saúde ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.

3.4. O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE SOMENTE PODERÁ TER UM ÚNICO CADASTRO SOB SUA TITULARIDADE, NÃO SENDO, PORTANTO, ACEITO PELA AFYA, EM NENHUMA HIPÓTESE, O CADASTRO E/OU NOVOS LOGINS SIMULTÂNEOS DE TITULARIDADE DO MESMO USUÁRIO (NÃO SENDO TOLERADO DOIS LOGINS SIMULTÂNEOS DE TITULARIDADE DO MESMO USUÁRIO), OU A CESSÃO/TRANSFERÊNCIA DA RESPECTIVA CONTA, VERIFICANDO-SE PARA TANTO, ENTRE OUTROS DADOS, O NOME DO USUÁRIO, SEU NÚMERO DE REGISTRO NO CONSELHO DE MEDICINA OU DO SEU RESPECTIVO CONSELHO, SE FOR OUTRO PROFISSIONAL DE SAÚDE, E SEU CPF/MF, ENDEREÇO DE E-MAIL, ENTRE OUTROS DADOS, A CRITÉRIO DA AFYA. CASO O USUÁRIO MUDE DE ENDEREÇO OU NECESSITE ATUALIZAR QUALQUER INFORMAÇÃO DE SEU CADASTRO, ELE DEVERÁ SIMPLESMENTE ATUALIZAR SEU CADASTRO COM OS NOVOS DADOS.

3.4.1. Caso o Usuário queira mudar o dispositivo móvel de acesso ao Aplicativo da AFYA, este deverá se sair do seu LOGIN naquele dispositivo e acessar novamente, mediante LOGIN e SENHA, no outro dispositivo que queira utilizar para acesso ao Aplicativo da AFYA.

3.5. As ferramentas do Aplicativo da AFYA estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela AFYA, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, inclusive pelo fato de ter múltiplos CADASTROS, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.

3.6. O apelido que o USUÁRIO utiliza no Aplicativo da AFYA como LOGIN não poderá guardar semelhança com o nome “AFYA” ou “NURSEBOOK”, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os dados ali cadastrados e organizados pertencem à AFYA. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. A AFYA se reserva o direito de bloquear e/ou cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.

3.7. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (um) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando a AFYA isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO.

3.8. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos internacionais, nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, Código de Ética de Enfermagem ou de sua categoria profissional, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela AFYA e por seus parceiros comerciais, constantes no Aplicativo da AFYA ou em seus sites.

3.9. A AFYA não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a AFYA, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

3.10. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus sempre atualizados, necessários a fruição dos serviços oferecidos pelo Aplicativo da AFYA, estando este último livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

CLÁUSULA 4ª – DA MENSALIDADE

4.1. Em razão da utilização do Aplicativo da AFYA como USUÁRIO PREMIUM, o USUÁRIO pagará mensalmente, ou anualmente a AFYA, de forma antecipada, por meio de cartão de crédito, ou qualquer outro meio de pagamento online disponibilizado ao USUÁRIO pela AFYA, o valor previsto na página de planos da AFYA.

4.1.1. Em contratações do Aplicativo da AFYA pelo Portal Web, independente do usufruto ou não do Período de Teste, conforme previsto no item 4.8.1 abaixo, para a segurança dos USUÁRIOS, a AFYA confirma os dados de pagamento e valida o cartão de crédito por este apresentado, enviando uma cobrança teste no valor de R$1,00 (um real). Ressalta-se que esta cobrança teste também acontecerá na mudança do cartão cadastrado no CADASTRO do USUÁRIO PREMIUM. Depois que a cobrança é feita, o valor é automaticamente estornado para o USUÁRIO PREMIUM, apesar do prazo de estorno variar, dependendo do banco emissor do cartão de crédito. Portanto, essa cobrança teste não será lançada na fatura final do cartão de crédito e serve apenas para comprovar o cadastro de uma forma válida de pagamento do Aplicativo da AFYA.

4.1.2. Assim que uma MENSALIDADE é contratada, o vencimento ocorrerá no aniversário da data da contratação, realizada no ato do CADASTRO. Após o ciclo finalizado da primeira MENSALIDADE, o USUÁRIO autoriza desde já a renovação automática do seu CADASTRO, mediante aceite do presente termo.

4.1.3. Para o USUÁRIO PREMIUM que tenha contratado um plano com um desconto promocional anual, no primeiro aniversário da data de contratação, os valores da MENSALIDADE serão automaticamente renovados nos valores vigentes do USUÁRIO PREMIUM, já que a MENSALIDADE com desconto é só válido por 12 (doze) meses, a contar da sua contratação, mesmo que o USUÁRIO PREMIUM efetue o pagamento antecipado, novamente de forma anual. Neste caso, caso o USUÁRIO PREMIUM não deseje a renovação automática, ele deverá seguir os procedimentos previstos na Cláusula 4.1.4 abaixo. Se este cancelamento não for efetuado na forma aqui prevista, presume-se que o USUÁRIO concordou com esta renovação automática dos valores da MENSALIDADE nos valores vigentes, independente se o pagamento é anual ou mensal.

4.1.4. Caso o USUÁRIO não deseje a renovação automática, este deverá comunicar por e-mail (contato@AFYAmed.com.br) ou diretamente no seu CADASTRO, no Aplicativo da AFYA, o seu desejo da não renovação, que será efetuado em até 72 (setenta e duas) horas a contar do pedido, sendo que, se feito após a cobrança da MENSALIDADE, o mesmo só valerá a partir do próximo aniversário, não sendo reembolsada qualquer MENSALIDADE já paga (apesar do acesso ao CADASTRO do USUÁRIO somente ser bloqueado na data da próxima renovação, que foi cancelada). No caso da aquisição do Aplicativo da AFYA pela Apple App Store®, o cancelamento somente será efetuado se o USUÁRIO o cancelar diretamente na própria plataforma da qual realizou a compra, em virtude de regras da própria plataforma, não existindo neste caso a opção de cancelamento mediante envio de e-mail.

4.1.5. Caso o USUÁRIO faça a opção pelo plano anual para usufruir do desconto nas MENSALIDADES, em caso de cancelamento antes do aniversário do CADASTRO, ou seja, anteriormente ao período de 12 (doze) meses, os valores já pagos não serão reembolsados, mesmo que de maneira pro rata.

4.2. Ao cancelar o seu CADASTRO, o USUÁRIO terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar do último dia de acesso no Aplicativo da AFYA para exportar os seus dados. Após este prazo, a AFYA não garantirá mais a disponibilidade dos dados do USUÁRIO, sendo que o USUÁRIO tem ciência que, pelo código de enfermagem ou de sua categoria profissional, este possui uma obrigação de manter um backup físico destes arquivos pelos prazos exigidos em lei, independente dos serviços e/ou produtos fornecidos pelo Aplicativo da AFYA.

4.3. Novos CADASTROS sempre serão contratados pelos valores dos planos previstos no SITE da AFYA.

4.4. A AFYA poderá efetuar até 10 (dez) tentativas de cobrança no cartão de crédito informado pelo USUÁRIO (caso a assinatura tenha sido feita pelo SITE da AFYA), uma a cada 3 (três) dias. Se a AFYA não lograr efetuar a devida cobrança da MENSALIDADE, o bloqueio do CADASTRO do USUÁRIO será realizado automaticamente e o atraso no pagamento dos valores acordados prevista acima implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento), além de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Será facultado a AFYA a suspensão do acesso ao CADASTRO do USUÁRIO até que este quite os valores pendentes. A AFYA se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

4.4.1. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a AFYA poderá dar o presente Termo por rescindido, bloqueado o acesso ao seu CADASTRO e ao(s) Aplicativo(s) AFYA contratado(s), caso o USUÁRIO permaneça inadimplente por mais de 30 (trinta) dias.

4.5. Os valores para acesso do(s) Aplicativo(s) AFYA, a serem pagos conforme previsto no presente Termo, serão reajustadas automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados do ato do CADASTRO, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO.

4.6. Caso o USUÁRIO não cancele seu CADASTRO, a MENSALIDADE será ainda devida, sempre na data do aniversário da contratação, mesmo que o CADASTRO seja bloqueado por falta de pagamento. Para desbloquear o seu CADASTRO e recuperar as informações do USUÁRIO, este deverá quitar todos os valores pendentes, inclusive pelo período que o CADASTRO ficou bloqueado, para reativar o seu CADASTRO e ter acesso às suas informações. 4.7. Caso sejam criados tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados ao USUÁRIO e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.

4.8. Após a escolha do plano de pagamento para acesso o Aplicativo da AFYA contratado, a AFYA poderá redirecionar o USUÁRIO a um site de Terceiros, parceiros da AFYA, para que este possa se cadastrar, caso ainda não possua cadastro no referido site, e efetuar o pagamento da MENSALIDADE escolhida. Caso o próprio Aplicativo da AFYA contratado já esteja totalmente integrada algum meio de pagamento digital, o USUÁRIO poderá efetuar o pagamento da MENSALIDADE escolhida para acesso ao Aplicativo da AFYA diretamente no ambiente deste. Com a confirmação do pagamento, o acesso ao Aplicativo da AFYA será processado em até 72 (setenta e duas) horas.

4.8.1. A AFYA, buscando respeitar a legislação aplicável ao consumidor com relação ao direito de arrependimento dos produtos e serviços adquiridos por USUÁRIOS, a AFYA outorga um período de de 07 (sete) dias de teste gratuito de todas as ferramentas disponíveis no Aplicativo da AFYA contratado, a contar da data do CADASTRO (“Período de Teste”). Qualquer dado que o USUÁRIO inserir no Aplicativo da AFYA e qualquer personalização efetuada neles durante o período de teste irá se perder, permanentemente, a menos que: (i) o USUÁRIO adquira um plano, insira os seus dados de cartão de crédito e efetue o pagamento de uma MENSALIDADE, para ter acesso às mesmas ferramentas que tenha interesse; ou (ii) exporte os dados antes do final do Período de Teste. Após 30 (trinta) dias contados a partir do fim do Período de Teste, todos os dados do USUÁRIO, que sejam integrantes de um CADASTRO de um USUÁRIO, serão excluídos, independente do ato de exportação, sendo obrigação do profissional da área de saúde manter um backup físico destes arquivos pelo prazo exigido por lei e pelos respectivos códigos de ética e resoluções.

4.8.2. Caso, durante o Período de Teste, ou mesmo logo após o seu encerramento, o USUÁRIO contratar um dos planos disponíveis e efetuar o pagamento da MENSALIDADE, entender-se-á que o USUÁRIO renunciou tacitamente ao seu direito de arrependimento e a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados ao Período de Teste do Aplicativo da AFYA, nada mais tendo a reclamar da AFYA, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for.

CLÁUSULA 5ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

5.1. A AFYA poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados pelo Aplicativo da AFYA. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no seu site ou diretamente no Aplicativo da AFYA. Sendo assim, caso não concorde com as modificações, o USUÁRIO terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação, para comunicar por e-mail sua não concordância e requisitar o cancelamento do referido CADASTRO com suas informações. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.

CLÁUSULA 6ª – DAS PRÁTICAS PROIBIDAS

6.1. Os serviços disponíveis no Aplicativo da AFYA poderão ser utilizados para auxiliar o USUÁRIO a tomar as melhores decisões quanto aos procedimentos a serem adotados com relação ao cuidado oferecido ao paciente, mediante o LOGIN e SENHA do USUÁRIO no Aplicativo da AFYA. No entanto, está expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas da AFYA, ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO no Aplicativo da AFYA que contenham determinados dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a: (i) quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas à comunidade de enfermagem e demais profissionais de saúde; (ii) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (iii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar; (iv) animais em extinção de qualquer espécie; (v) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno; (vi) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (vii) conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores; (viii) conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultarem a identidade e/ou autoria dos transgressores; e (ix) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações.

6.1.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades, práticas profissionais ou acadêmicas e anotações e a AFYA não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no Aplicativo da AFYA, podendo a AFYA suspender, bloquear ou cancelar o CADASTRO destes USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções em decorrência das atividades exercidas.

6.2. Caso a AFYA verifique ou suspeite que algum USUÁRIO esteja violando alguma condição específica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tais como o cancelamento ou bloqueio do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA 7ª – DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS PELO APLICATIVO DA AFYA

7.1. A plataforma prestadora dos serviços do Aplicativo da AFYA utiliza-se do aplicativo de “cookies” (dados no computador, tablets, celular(es) ou quaisquer outros dispositivos móveis do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas no Aplicativo da AFYA para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO no sistema da plataforma prestadora dos Serviços do Aplicativo da AFYA, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou ele desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser (navegador da Web) com estas opções, caso seu browser disponha do recurso.

7.2. Além das informações pessoais fornecidas, o Aplicativo da AFYA tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e o endereço de websites de referência, além de outras informações relevantes ao funcionamento dos seus serviços, mas que respeitam a privacidade e a individualidade do USUÁRIO, respeitando os termos e limites do Marco Civil da Internet.

7.3. Conforme já determinado anteriormente, o Aplicativo da AFYA não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos onde a AFYA já possui a autorização para o seu compartilhamento, conforme o presente Termo, ou quando são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa-fé, a AFYA entender que é necessária a sua divulgação, desde com pedido judicial e com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido ao Aplicativo da AFYA infringe direitos de terceiros, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da referida plataforma, prestadora dos serviços da AFYA, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.

7.4. A AFYA poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da AFYA, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.

7.5. A AFYA deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a AFYA for obrigada por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza a AFYA a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.

7.6. As informações cedidas pelo USUÁRIO e registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da AFYA. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações ao Aplicativo da AFYA, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.

7.7. As informações cedidas pelo USUÁRIO que o torna pessoalmente identificável têm como único objetivo fazer com os USUÁRIOS do Aplicativo da AFYA se relacionem melhor com as ferramentas disponíveis. Informações adicionais coletadas pelo Aplicativo da AFYA através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente (como o padrão de navegação, por exemplo) serão utilizados pela AFYA do modo que melhor julgar apropriada para melhorar os seus serviços. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais os serviços disponíveis no Aplicativo da AFYA; e (ii) comunicar novidades e atualizações. Porém, o Aplicativo da AFYA pode eventualmente retransmitir mensagens de parceiros, através da tecnologia opt-in. No entanto, a AFYA não se responsabiliza pela guarda ou conservação dos dados pessoais de seus USUÁRIOS ao acessarem estes links de terceiros, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO verificar a correspondente política de privacidade.

7.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados para futuras consultas, mas a AFYA ainda manterá algumas informações, única e exclusivamente para atender às exigências legais a que está submetido, e as fornecerá somente sob ordem judicial.

7.8.1. Neste sentido, para cancelar seu CADASTRO no Aplicativo da AFYA, o USUÁRIO o poderá efetuar através do painel de configurações ou mediante pedido aos administradores do Aplicativo da AFYA pelo e-mail contatowhitebook@afya.com.br. No caso da aquisição do Aplicativo da AFYA pela Apple Store, o cancelamento somente será efetuado se o USUÁRIO o cancelar diretamente na própria plataforma da qual realizou a compra, em virtude de regras da própria plataforma, não existindo neste caso a opção de cancelamento mediante envio de e-mail.

7.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações das ferramentas e do Aplicativo da AFYA, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, inclusive que realizem cópias não autorizadas, engenharia reversa, e/ou modificações que possam criar obras derivadas, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

7.10. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos excepcionais nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a seção Fale Conosco do site da AFYA.

CLÁUSULA 8ª – DAS RESPONSABILIDADES E TRIBUTOS

8.1. Ao USUÁRIO é permitida a navegação pelo Aplicativo da AFYA sem nenhuma cobrança ou taxa adicional àquela paga ao adquirir o Aplicativo da AFYA, e a AFYA não guarda nenhuma a relação ou responsabilidade com os dados inseridos pelos seus USUÁRIOS no Aplicativo da AFYA, servindo apenas como um instrumento de organização de conteúdos voltados para a comunidade de enfermagem e demais profissionais de saúde. No entanto, a AFYA mantém um controle estrito com relação aos dados inseridos por seus USUÁRIOS, avaliando-os periodicamente e retirando de sua base de cadastros quaisquer USUÁRIOS que utilizem o Aplicativo da AFYA para atividades ilícitas, conforme exemplificado na cláusula 5.1 acima. Neste sentido, os USUÁRIOS que não atendam aos padrões de ética e boa-fé da AFYA, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para o intercâmbio de informações entre seus USUÁRIOS e a satisfação integral do USUÁRIO com os serviços do Aplicativo da AFYA.

8.2. A AFYA não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelos USUÁRIOS em suas diversas ferramentas, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais em seus CADASTROS, sendo que estes dados são inseridos pelos USUÁRIOS por sua própria conta e risco.

8.3. A AFYA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A AFYA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso do Aplicativo da AFYA, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à AFYA nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da AFYA. Por esta razão, a AFYA reforça a orientação de o USUÁRIO possuir um antivírus atualizado para o acesso ao Aplicativo da AFYA e aos seus serviços.

8.4. Em virtude da AFYA ser uma mera ferramenta de organização e leitura de conteúdos reconhecidos e voltados para a comunidade de enfermagem e demais profissionais de saúde, as responsabilidades por todas as obrigações que recaiam nas atividades do USUÁRIO, sejam elas fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a AFYA, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do Código de Processo Civil.

8.5. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a AFYA e o USUÁRIO.

8.6. Algumas áreas do Aplicativo da AFYA permitem a publicação de comentários, recomendações e inclusive avaliações dos USUÁRIOS sobre os medicamentos e/ou conteúdos disponibilizados. Neste sentido, todo e qualquer USUÁRIO será única e exclusivamente responsável pelas informações que publicar ou que de qualquer forma as torne disponível para os demais USUÁRIOS, isentando desde já a AFYA de qualquer dano causado em decorrência destas publicações. Independentemente de qualquer disposição do presente Termo, o USUÁRIO desde já se compromete não publicar conteúdos que: (i) possam provocar dano material ou pessoal, perda, prejuízo físico, emocional ou mental, morte, para qualquer pessoa, seja este adulto ou menor de idade, ou qualquer animal; (ii) possam ser conectado a qualquer atividade ilícita ou a sua apologia; (iii) sejam de qualquer forma discriminatórias, racistas, difamatórias, invasivas da privacidade alheia, caluniosas, humilhantes, dentre outros tipos de assédio; e (iv) que contenham informações ilegais, ou que violem a propriedade intelectual de terceiros.

CLÁUSULA 9ª – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

9.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico no ato da aquisição do Aplicativo da AFYA. Ambas as Partes poderão rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa à outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, desde indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos serviços pelo USUÁRIO sejam quitados.

9.2. O presente Termo poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer das disposições do presente Termo, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da AFYA e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; e (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade.

CLÁUSULA 10ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O uso comercial da expressão “AFYA” ou “NURSEBOOK” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Aplicativo da AFYA disponíveis, assim como os programas, bancos de dados, redes, e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da AFYA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela AFYA.

10.2. O Aplicativo da AFYA poderá eventualmente utilizar links outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela AFYA. Como não possui controle sobre esses sites, a AFYA não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da AFYA para com esses sites e seus conteúdos.

CLÁUSULA 11ª – DA INDENIZAÇÃO

11.1. O USUÁRIO indenizará a AFYA, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades no Aplicativo da AFYA ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas da AFYA, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

CLÁUSULA 12ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

12.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a AFYA e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da AFYA, novidades no Aplicativo da AFYA, entre outras informações.

12.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a AFYA poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender, bloquear ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis no Aplicativo da AFYA prestados nos termos do presente Instrumento.

12.3. A tolerância da AFYA com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a AFYA de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

12.4. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, a AFYA poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços prestados pelo Aplicativo da AFYA, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

12.5. Ao aceitar o presente Termo, o USUÁRIO autoriza, desde já e expressamente, o uso gratuito de sua imagem, voz, nome e/ou quaisquer publicações do USUÁRIO, em locais públicos do Aplicativo da AFYA e/ou em virtude de interação com a equipe da AFYA, na forma prevista na Cláusula 8.6, em todas as peças e formas de divulgação de campanhas da AFYA, com ou sem indicação de seu nome, pelo prazo que durar cada uma dessas campanhas.

12.6. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e/ou possuir capacidade jurídica ou autorização para contratar os serviços do Aplicativo da AFYA; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Antivírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos serviços do Aplicativo da AFYA; c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas; d) em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente a AFYA caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada aos serviços disponibilizados no Aplicativo da AFYA ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) que somente terá um LOGIN sob sua titularidade, e não o cederá para terceiros, sob pena de suspensão e/ou cancelamento de seu CADASTRO no Aplicativo da AFYA; g) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo; h) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito os Termos de Uso”; e i) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

12.7. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

12.8. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

12.9. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, 14 de agosto de 2018, vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Entre os exemplos de dados pessoais podemos citar o nome, RG, CPF, e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial etc. Não são considerados dados pessoais aqueles relativos a uma pessoa jurídica, como CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros. A obrigação é válida para toda empresa/prestadora que trabalha com tratamento de dados dos cidadãos brasileiros feita em território nacional, sediadas no Brasil ou no exterior, com operações no país ou não. A LGPD prevê ainda que o titular de dados tem direito à correção de dados incompletos, inexatos e desatualizados, bem como a remoção imediata dos seus dados da base da empresa. Uma pessoa que era solteira e se casou, por exemplo, pode solicitar que seja feita a correção do estado civil em seu cadastro. O tratamento de dados pessoais na LGPD são todas as operações realizadas com informações de pessoas naturais, inclusive nos meios digitais, por outras pessoas naturais ou pessoas jurídicas, tanto de direito privado quanto de direito público. No Brasil, o órgão fiscalizador é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

Versão V3.0 — publicada em 03/04/2024, 19:05:23